Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Saúde e Segurança do Trabalho · Transporte Terrestre
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 22/2025 ↗
Autoria (28)
Ementa
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 7 meses
24/02/2026
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 22/2025 ↗
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
66
0
1
14
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
69
0
1
11