PEC 22/2025 · Senado Federal

Repouso e infraestrutura para motoristas profissionais

Ementa oficial:Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Saúde e Segurança do Trabalho · Transporte Terrestre

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 22/2025 ↗

Em resumo

A proposição insere regras constitucionais sobre repouso de motoristas profissionais e cria uma Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário. Estabelece que motoristas têm direito a infraestrutura adequada (postos de repouso) e define o período de descanso diário em 11 horas, com possibilidade de fracionamento quando faltarem postos de repouso. O poder público não poderá penalizar motoristas por não cumprir repouso quando não houver estrutura adequada no trajeto.

• Estabelece período de repouso diário mínimo de 11 horas para motoristas em viagens de longa distância (acima de 24h), com 8 horas ininterruptas obrigatórias entre jornadas.
• Motorista não sofre penalidade por descumprir intervalo de descanso se o poder público reconhecer insuficiência de locais de repouso e descanso adequados no trajeto.
• União deve instituir Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário com ênfase em infraestrutura (postos de repouso e descanso em intervalos regulares).
• Permite fracionamento da jornada de descanso enquanto a cobertura de postos de repouso for insuficiente (solução transitória).
• No transporte de passageiros com dupla de motoristas, é permitido descanso dentro do veículo em movimento (em compartimento específico e mediante acordo coletivo).
• União publica anualmente mapa de cobertura de postos de repouso e classificação de trechos rodoviários quanto à suficiência de infraestrutura.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (28)

Alan RickEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

CleitinhoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Dr. HiranEm exercício

PP · RR · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Hamilton MourãoEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Senado

Izalci LucasEm exercício

PL · DF · Senado

Jaime BagattoliEm exercício

PL · RO · Senado

Ementa

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).66 a 0 · 81% sim
• 24/02/2026Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).69 a 0 · 85% sim

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

Votos individuais

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