PEC 22/2025 · Senado Federal

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Saúde e Segurança do Trabalho · Transporte Terrestre

Autoria (28)

Alan Rick

REPUBLICANOS · AC · Senado

Chico Rodrigues

PSB · RR · Senado

Cleitinho

REPUBLICANOS · MG · Senado

Confúcio Moura

MDB · RO · Senado

Damares Alves

REPUBLICANOS · DF · Senado

Dr. Hiran

PP · RR · Senado

Eduardo Girão

NOVO · CE · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Flávio Arns

PSB · PR · Senado

Hamilton Mourão

REPUBLICANOS · RS · Senado

Izalci Lucas

PL · DF · Senado

Jaime Bagattoli

PL · RO · Senado

Ementa

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).66 a 0 · 99% sim
• 24/02/2026Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).69 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

Votos individuais