PEC 23/2021 · Câmara dos Deputados

Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios

Ementa oficial:Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

02/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 113/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 23/2021 ↗

Em resumo

Este é apenas o parecer da Comissão Especial aprovando a PEC 23/2021, que altera regras sobre execução orçamentária, precatórios, transferências constitucionais e disposições transitórias. O parecer aprova a proposição com substitutivo do Relator Hugo Motta, mas o documento disponibilizado não contém o texto completo da PEC nem detalhes das mudanças substantivas.

• Parecer da Comissão Especial aprovando a PEC 23/2021 por votação nominal em 21 de outubro de 2021
• Aprovação com substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Hugo Motta
• 20 votos favoráveis, 11 votos contrários; 4 deputados apresentaram votos em separado
• A PEC altera artigos constitucionais sobre execução orçamentária, precatórios e transferências
• O texto completo das alterações não está incluído neste parecer

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aart. 80-A e 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Alteraart. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.328 a 160 · 67% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.319 a 169 · 65% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.345 a 146 · 70% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.363 a 129 · 73% sim
• 09/11/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.323 a 172 · 65% sim
• 09/11/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.324 a 147 · 69% sim
• 09/11/2021Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
• 09/11/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.140 a 319 · 30% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.323 a 163 · 66% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.338 a 151 · 69% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.323 a 165 · 66% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.316 a 174 · 64% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.342 a 140 · 71% sim
• 09/11/2021Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.303 a 167 · 64% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.353 a 126 · 73% sim
• 09/11/2021Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.336 a 140 · 70% sim
• 04/11/2021Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.312 a 144 · 68% sim
• 04/11/2021Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.307 a 143 · 68% sim
• 03/11/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.148 a 307 · 32% sim
• 27/10/2021Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.21 a 10 · 66% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.21 a 9 · 68% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.24 a 5 · 80% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .20 a 9 · 69% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.19 a 9 · 68% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.23 a 6 · 74% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.23 a 11 · 68% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.23 a 9 · 70% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.22 a 10 · 69% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.11 a 20 · 35% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.12 a 21 · 36% sim
• 21/10/2021Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 3215 a 17 · 47% sim
• 16/09/2021Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.32 a 26 · 55% sim
• 16/09/2021Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.11 a 32 · 26% sim
• 16/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.22 a 31 · 42% sim
• 14/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.23 a 33 · 41% sim

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

Votos individuais

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