PEC 23/2021 · Senado Federal

Novo regime de pagamento de precatórios e parcelamento de débitos municipais

Ementa oficial:Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/11/2021

Última votação

02/12/2021

Tema

Contribuição Previdenciária · Finanças Públicas · Processo Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 113/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 23/2021 ↗

Em resumo

A emenda autoriza um novo sistema para pagamento de precatórios (dívidas judiciais), permite que credores usem créditos para quitar débitos municipais e comprar bens públicos, e autoriza parcelamento de até 240 meses para débitos previdenciários dos municípios com o INSS e regimes próprios.

• Permite compensação de precatórios com débitos municipais inscritos em dívida ativa antes do pagamento
• Credores podem usar créditos líquidos para quitar débitos, comprar imóveis públicos, pagar concessões ou adquirir participação em empresas públicas
• Municípios podem parcelar débitos previdenciários em até 240 prestações mensais, com redução de 40-80% de multas e juros
• Transferências federais (Fundo de Participação dos Municípios) podem ser vinculadas para garantir pagamento das parcelas
• Incidência única de taxa Selic (uma única vez até o pagamento final) sobre precatórios e sentenças contra a Fazenda Pública
• Autoriza créditos extraordinários de até R$ 15 bilhões para vacinação covid-19 e ações socioeconômicas em 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019→ PEC 6/2019 · Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias
• CitaArt. 40, 167 e 166 da Constituição Federal
• RevogaArt. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2021Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).64 a 13 · 80% sim
• 02/12/2021Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.57 a 17 · 76% sim
• 02/12/2021Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).61 a 10 · 84% sim

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

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