Novo regime de pagamento de precatórios e parcelamento de débitos municipais
Ementa oficial:Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/11/2021
Última votação
02/12/2021
Tema
Contribuição Previdenciária · Finanças Públicas · Processo Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 113/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 23/2021 ↗
Em resumo
A emenda autoriza um novo sistema para pagamento de precatórios (dívidas judiciais), permite que credores usem créditos para quitar débitos municipais e comprar bens públicos, e autoriza parcelamento de até 240 meses para débitos previdenciários dos municípios com o INSS e regimes próprios.
Permite compensação de precatórios com débitos municipais inscritos em dívida ativa antes do pagamento
Credores podem usar créditos líquidos para quitar débitos, comprar imóveis públicos, pagar concessões ou adquirir participação em empresas públicas
Municípios podem parcelar débitos previdenciários em até 240 prestações mensais, com redução de 40-80% de multas e juros
Transferências federais (Fundo de Participação dos Municípios) podem ser vinculadas para garantir pagamento das parcelas
Incidência única de taxa Selic (uma única vez até o pagamento final) sobre precatórios e sentenças contra a Fazenda Pública
Autoriza créditos extraordinários de até R$ 15 bilhões para vacinação covid-19 e ações socioeconômicas em 2021
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compensação de créditos e débitos públicosPrivatização de bens públicos (imóveis e participações societárias)Direitos de concessão e petróleo (participação em contratos de partilha)Regime fiscal excepcional para 2021Execução fiscal e cobrança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias
CitaArt. 40, 167 e 166 da Constituição Federal
RevogaArt. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32