Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 20/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Fundos Públicos · Imposto de Renda (IR) · Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Autoria (29)
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
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