PEC 23/2023 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento constitucional do oficial de justiça e aposentadoria diferenciada

Ementa oficial:Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

09/09/2025

Tema

Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposta constitucionaliza a carreira de oficial de justiça como função essencial e exclusiva para bacharéis em direito, exigindo concurso público. Além disso, permite que leis complementares estaduais estabeleçam regras de aposentadoria diferenciada (por tempo/idade) para oficiais de justiça, equiparando-os a policiais e agentes penitenciários em relação aos benefícios previdenciários de risco.

• Cria artigo 135-A na Constituição, definindo oficial de justiça como carreira típica de Estado e função essencial à Justiça
• Exige exclusivamente bacharel em direito para ingresso, através de concurso público de provas e títulos
• Autoriza lei complementar estadual a estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de oficiais de justiça (benefício de risco)
• Modifica § 4º-B do art. 40 da CF para incluir oficiais de justiça entre ocupantes de cargos que podem ter aposentadoria diferenciada por lei complementar local
• Lei complementar disporá sobre direitos e deveres específicos da carreira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria (183)

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Airton FaleiroEm exercício

PT · PA · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Alex SantanaInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alexandre LeiteEm exercício

UNIÃO · SP · Câmara

Alexandre LindenmeyerEm exercício

PT · RS · Câmara

AlfredinhoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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