PEC 231/2019 · Câmara dos Deputados

Aumento anual de repasse para municípios

Ementa oficial:Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Status: —
Apresentada em: 17/12/2019
Última votação: 02/07/2026
Tema: Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição aumenta em 1% ao ano o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de forma que esse dinheiro seja entregue em março. O objetivo é dar mais recursos aos municípios para que consigam manter e ampliar serviços de saúde, educação, saneamento e habitação.

Acrescenta 1% ao ano ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir de impostos sobre renda e produtos industrializados
Estabelece que o repasse seja feito obrigatoriamente entre 1º e 10 de março de cada ano
Entra em vigor após publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
Destina recursos para financiar políticas públicas municipais de saúde, educação, saneamento e habitação social
Busca reequilibrar o pacto federativo ao aumentar a participação dos municípios na arrecadação federal

Temas identificados pela OlhoNaLei

federalismo fiscaltransferências constitucionaisfinanciamento municipalpolíticas sociais descentralizadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.