Aumento anual de repasse para municípios
Ementa oficial:Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/12/2019
- Última votação
- 02/07/2026
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição aumenta em 1% ao ano o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de forma que esse dinheiro seja entregue em março. O objetivo é dar mais recursos aos municípios para que consigam manter e ampliar serviços de saúde, educação, saneamento e habitação.
- Acrescenta 1% ao ano ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir de impostos sobre renda e produtos industrializados
- Estabelece que o repasse seja feito obrigatoriamente entre 1º e 10 de março de cada ano
- Entra em vigor após publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
- Destina recursos para financiar políticas públicas municipais de saúde, educação, saneamento e habitação social
- Busca reequilibrar o pacto federativo ao aumentar a participação dos municípios na arrecadação federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArtigo 159 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
02/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.