Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (188)
Ementa
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