🏷️ “PEC do FPM”fonte ↗
Aumento de 1,5% nas transferências ao Fundo de Participação dos Municípios
Ementa oficial:Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta altera a Constituição para aumentar em 1,5% a transferência de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando a ser entregue no mês de março de cada ano. No primeiro ano, o aumento seria gradual (0,75%), atingindo 1,5% a partir do segundo ano. O objetivo é auxiliar municípios a custear despesas impostas por leis federais, como o piso salarial da enfermagem.
- ["Eleva de 48,5% para 51,5% a parcela de impostos federais (renda, produto industrializado) transferida ao FPM"]
- ["Implementação gradual: 0,75% no primeiro exercício, depois 1,5% a partir do segundo ano"]
- ["Entrega dos recursos deve ocorrer no primeiro decêndio de março (até dia 10) de cada ano"]
- ["Estimativa de transferência: R$ 4,5 bilhões no ano seguinte à promulgação e R$ 9 bilhões nos anos posteriores"]
- ["Justificativa: mitigar pressão fiscal em municípios causada por mandatos de despesa federal (pisos salariais, piso da enfermagem)"]
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraArt. 159 da Constituição Federal
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Ementa
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