PEC 26/2022 · Senado Federal

Eleição direta de dirigentes em Tribunais de Justiça maiores

Ementa oficial:Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/11/2022

Última votação

14/08/2024

Tema

Poder Judiciário

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 134/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 26/2022 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional 134 modifica as regras de eleição dos órgãos diretivos (presidente, vice-presidente e corregedor) dos Tribunais de Justiça estaduais que têm mais de 170 desembargadores. O processo eleitoral passa a ser feito entre todos os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta, voto direto e secreto, com mandato de 2 anos e limite de 1 recondução sucessiva.

• Aplica-se apenas a Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício
• Eleição realizada entre todos os membros do tribunal pleno (democracia interna ampliada)
• Exige maioria absoluta de votos, com votação direta e secreto
• Mandato de 2 anos para os cargos diretivos (presidente, vice-presidente, corregedor)
• Permite no máximo 1 recondução sucessiva (máximo 4 anos no cargo)
• Entra em vigor na data da publicação (24 de setembro de 2024)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/08/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).57 a 5 · 70% sim
• 14/08/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).57 a 3 · 70% sim

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).

Votos individuais

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