Eleição direta para cargos diretivos em Tribunais de Justiça
Ementa oficial:Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/11/2022
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 134/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 26/2022 ↗
Em resumo
Esta Proposta de Emenda à Constituição altera as regras de eleição dos órgãos diretivos (presidência, vice-presidência e corregedoria) dos Tribunais de Justiça que possuem 150 ou mais desembargadores. A mudança torna obrigatória a eleição por voto direto e secreto entre todos os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta, em mandatos de dois anos, permitindo apenas uma recondução sucessiva.
- Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça com 150 ou mais desembargadores
- Eleição por voto direto e secreto entre todo o tribunal pleno, por maioria absoluta
- Mandato de 2 anos para cargos diretivos (presidente, vice-presidente e corregedor)
- Vedada mais de 1 recondução sucessiva (máximo 4 anos no mesmo cargo)
- Objetivo declarado: aumentar a eficiência e racionalidade na gestão das Justiças estaduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 96 da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 45, de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (170)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPEC 26/2022 ↗
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
57
5
1
18
Votos individuais
Senado FederalPEC 26/2022 ↗
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
57
3
1
20