PEC 27/2024 · Câmara dos Deputados

Fundo Nacional de Reparação Econômica para Igualdade Racial

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Status

—

Apresentada em

08/07/2024

Última votação

03/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A PEC cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), dotado de R$ 20 bilhões em 20 anos, para financiar projetos que promovam a igualdade econômica e social da população negra brasileira. O fundo será gerido por instituição financeira federal e contará com recursos orçamentários, indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e outras fontes previstas em lei.

• Cria o FNREPIR com objetivo de promover igualdade econômica e inclusão social da população negra
• Destina R$ 20 bilhões em 20 anos (R$ 1 bilhão/ano), inscritos no Orçamento da União a partir do próximo exercício
• Financia projetos de promoção cultural, social e econômica; inclui empréstimos e garantias a empreendedores negros
• Receitas do fundo vêm de indenizações a empresas que lucraram com escravidão, doações internacionais e orçamento federal
• Cria Conselho Consultivo com representantes do poder público e sociedade civil para acompanhamento
• Autoriza Lei Complementar futura para regular organização, distribuição de recursos e fiscalização do fundo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
• CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
• CitaPEC 295/2008 (André Vargas e outros)
• RegulamentaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (172)

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Albuquerque

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alexandre Guimarães

MDB · TO · Câmara

Alexandre Leite

UNIÃO · SP · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Aliel Machado

PV · PR · Câmara

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
• 24/09/2025Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
• 27/08/2025Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.41 a 15 · 73% sim
• 27/08/2025Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.35 a 8 · 81% sim
• 27/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.12 a 33 · 27% sim
• 12/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.16 a 29 · 36% sim

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

Votos individuais