Competências federais em defesa cibernética e segurança financeira
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
18/12/2024
Última votação
17/12/2024
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 3/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Constituição Federal para atribuir à União o poder exclusivo de legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento de instituições financeiras e normas de segurança cibernética dos serviços públicos. Também estabelece que todos os entes federados (União, estados e municípios) devem zelar conjuntamente pela segurança cibernética dos serviços públicos.
União fica com exclusividade para legislar sobre transporte e transferência de valores
União fica com exclusividade para legislar sobre defesa cibernética
União fica com exclusividade para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras
União fica com exclusividade para estabelecer normas de segurança cibernética em serviços públicos
Todos os entes federados (União, estados e municípios) têm dever comum de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança cibernéticainstituições financeirastransporte de valoresserviços públicosfederalismodistribuição de competências
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aConstituição Federal, art. 23
AlteraConstituição Federal, art. 22
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eduardo Gomes · Órgão do Poder Legislativo