Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 11/02/2020
- Última votação
- 17/12/2024
- Tema
- Segurança Digital · Serviços Públicos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 3/2020 ↗
Autoria (28)
Ementa
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
17/12/2024
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
64
1
1
15
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
68
0
1
12