PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados

Desvinculação de receitas, educação integral e remuneração de servidores

Ementa oficial:Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/04/2007

Última votação

19/12/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 135/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 54/2024 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional altera regras sobre remuneração de servidores públicos, desvinculação de receitas, educação em tempo integral e benefícios do PIS/PASEP. Suas principais mudanças incluem: permitir que parcelas indenizatórias de servidores não entrem no limite de gasto com pessoal; estender até 2032 a desvinculação de 30% de contribuições sociais; exigir que Estados e Municípios apliquem mínimo 4% dos recursos do Fundeb em educação em tempo integral (a partir de 2026); e criar limite de elegibilidade para benefício do PIS/PASEP.

• Parcelas indenizatórias de servidores públicos ficam fora do teto de remuneração (inciso XI do art. 37)
• Desvinculação de 30% de contribuições sociais é estendida até 31 de dezembro de 2032
• União pode repassar até 10% da complementação Fundeb para educação em tempo integral em 2025
• Estados, DF e Municípios devem destinar mínimo 4% dos recursos do Fundeb a educação em tempo integral a partir de 2026
• Limite para elegibilidade do PIS/PASEP sobe para salário mínimo mensal × 1,5 (2025), com reajuste anual pelo INPC
• Novas vinculações de receitas até 2032 não podem resultar em crescimento anual da despesa superior à variação do limite de despesas primárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · PEC nº 32/2022 - Dados indisponíveis
• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), arts. 76 e 138
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (39)

Aelton FreitasInativo

PP · MG · Câmara

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

Átila LinsEm exercício

PSD · AM · Câmara

Átila LiraInativo

PP · PI · Câmara

Celso RussomannoEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Damião FelicianoEm exercício

UNIÃO · PB · Câmara

Daniel AlmeidaEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Dilceu SperaficoEm exercício

PP · PR · Câmara

Eduardo BarbosaInativo

PSDB · MG · Câmara

Efraim FilhoInativo

UNIÃO · PB · Câmara

Geraldo ResendeEm exercício

UNIÃO · MS · Câmara

Gonzaga PatriotaInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).
• 19/12/2024Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.358 a 129 · 73% sim
• 19/12/2024Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.348 a 146 · 70% sim
• 19/12/2024Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
• 19/12/2024Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.349 a 143 · 71% sim
• 19/12/2024Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.4 a 360 · 1% sim
• 19/12/2024Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.344 a 154 · 69% sim
• 19/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.149 a 302 · 33% sim
• 18/12/2024Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.294 a 172 · 63% sim
• 18/12/2024Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.320 a 136 · 70% sim
• 18/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.147 a 295 · 33% sim

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.

Votos individuais

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