Alterações em remuneração, gastos e educação pública
Ementa oficial:Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2024
Última votação
19/12/2024
Tema
Finanças Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 135/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 31/2007 ↗
Em resumo
A PEC altera regras constitucionais sobre remuneração pública, gastos públicos e educação. Principais mudanças: parcelas indenizatórias de servidores deixam de contar nos limites de salário, o governo pode cortar benefícios financeiros para cumprir teto de gastos, prorrogam-se restrições orçamentárias até 2032 e ampliam-se recursos para educação em tempo integral nas escolas públicas e para programas de alimentação escolar.
Parcelas indenizatórias de servidores deixam de contar no limite de remuneração (teto salarial)
Governo pode reduzir ou cortar subsídios, subvenções e benefícios financeiros para cumprir teto de despesas primárias
Controle mais rigoroso sobre criação/ampliação de vinculações de receitas (destinações obrigatórias) até 2032
Até 10% dos recursos do Fundeb em 2025 podem ir para criar matrículas em tempo integral; a partir de 2026, mínimo de 4%
Estados, DF e municípios podem usar mais recursos do Fundeb para alimentação escolar
Aumenta limite de renda para acesso a benefícios do PIS/PASEP: até 2 salários mínimos em 2025, com indexação pelo INPC
Temas identificados pela OlhoNaLei
Educação em tempo integralFundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)Alimentação escolarTeto de gastos públicos (regra fiscal)Remuneração de servidores públicosPIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo...”
O trecho cria/altera regra sobre o abono salarial do PIS/PASEP (benefício autônomo a trabalhadores privados), matéria que não guarda relação com remuneração de servidores públicos, teto de gastos ou educação, objeto central da PEC. É um benefício que sobrevive por si só, não serve como financiamento, implementação ou fiscalização das mudanças propostas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
19/12/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.53 a 21 · 65% sim
19/12/2024Rejeitada. Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.22 a 48 · 27% sim
19/12/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).55 a 18 · 68% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
149Sim · 33%
302Não · 67%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
53Sim · 65%
21Não · 26%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
22Sim · 27%
48Não · 59%
1Abstenção e outros · 1%
10Ausente · 12%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).