Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 20/09/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria (33)
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.
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