Aécio Neves

PLS 383/2018 — Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.

PLS 382/2018 — Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas.

PLS 334/2018 — Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

PLS 56/2018 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.

PEC 46/2017 — Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.

PEC 43/2017 — Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.

PEC 39/2017 — Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.

PEC 37/2017 — Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.