Aumento da idade máxima para juízes federais de 65 para 70 anos
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/02/2022
Última votação
10/05/2022
Tema
Agentes Políticos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 122/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 32/2021 ↗
Em resumo
A Emenda Constitucional nº 122 aumenta a idade máxima para nomeação de membros dos principais tribunais federais de 65 para 70 anos. A mudança afeta o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal Militar.
Idade máxima para nomeação muda de 65 para 70 anos
Afeta Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Abrange Tribunais Regionais Federais e tribunais trabalhistas (TRT e TST)
Inclui Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal Militar
Mantém o limite mínimo de 35 anos de idade (30 anos para alguns casos)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
limite de idade para magistradosaposentadoria compulsória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal
Cita§ 3º do art. 60 da Constituição Federal
Citaart. 73 da Constituição Federal
Citaart. 101 da Constituição Federal
Citaart. 104 da Constituição Federal
Citaart. 107 da Constituição Federal
Citaart. 111-A da Constituição Federal
Citaart. 115 da Constituição Federal
Citaart. 123 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.