Aumento da idade máxima para magistrados de tribunais superiores
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/09/2021
- Última votação
- 10/05/2022
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 122/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2021 ↗
Em resumo
A proposta de emenda à Constituição eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para escolha e nomeação de membros de tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal de Contas da União). A medida amplia o tempo de permanência de magistrados nesses órgãos de cúpula do Poder Judiciário.
- Eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal
- Aplica a mesma elevação ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunal Superior do Trabalho
- Estende a mudança aos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal de Contas da União
- Requer aprovação em dois turnos de votação (emenda à Constituição)
- Afeta critérios de escolha e nomeação, ampliando potencialmente mandatos judiciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (175)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
23/11/2021
Resultados por votação
Senado FederalPEC 32/2021 ↗
Resultado da votação — 10/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC 32, de 2021, em primeiro turno.
60
0
1
20
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2021 ↗
Resultado da votação — 10/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC 32, de 2021, em segundo turno.
59
0
1
21
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.