PEC 32/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento da idade máxima para magistrados de tribunais superiores

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 30/09/2021
Última votação: 10/05/2022
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça

Trâmite

Transformada na Emenda Constitucional nº 122/2021
Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2021 ↗

Em resumo

A proposta de emenda à Constituição eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para escolha e nomeação de membros de tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal de Contas da União). A medida amplia o tempo de permanência de magistrados nesses órgãos de cúpula do Poder Judiciário.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.