Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/06/2017
- Última votação
- 17/06/2025
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Estabelece que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
17/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.