PEC 35/2024 — Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
PEC 35/2024 · Senado Federal
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
25/09/2024
Última votação
—
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.