Reconhecimento de guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
Ementa oficial:Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
29/05/2025
Última votação
01/07/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 37/2022 ↗
Em resumo
A proposição inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito como órgãos oficiais de segurança pública na Constituição Federal. Autoriza os Municípios a criar e nomear essas forças de segurança, definindo suas atribuições de policiamento local, proteção de bens municipais e coordenação com outras polícias.
Inclui guardas/polícias municipais e agentes de trânsito no art. 144 da Constituição como órgãos de segurança pública
Municípios podem criar guardas ou polícias municipais para policiamento ostensivo, proteção de bens e segurança local
Autoriza Municípios a alterar nomenclatura para 'polícia municipal', 'guarda civil', 'guarda civil municipal', 'guarda metropolitana' ou 'guarda civil metropolitana'
Preenchimento de cargos em guardas municipais obrigatoriamente por concurso público ou transformação de cargos existentes
Agentes de trânsito têm atribuições de educação, fiscalização e policiamento de trânsito para garantir mobilidade urbana eficiente
A emenda entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança pública municipalPoliciamento comunitárioEstrutura organizacional de polícias locaisMobilidade urbana e trânsitoConcursos públicos e carreiras municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 144 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).