PEC 37/2022 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

Ementa oficial:Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

29/05/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito como órgãos oficiais de segurança pública na Constituição Federal. Autoriza os Municípios a criar e nomear essas forças de segurança, definindo suas atribuições de policiamento local, proteção de bens municipais e coordenação com outras polícias.

• Inclui guardas/polícias municipais e agentes de trânsito no art. 144 da Constituição como órgãos de segurança pública
• Municípios podem criar guardas ou polícias municipais para policiamento ostensivo, proteção de bens e segurança local
• Autoriza Municípios a alterar nomenclatura para 'polícia municipal', 'guarda civil', 'guarda civil municipal', 'guarda metropolitana' ou 'guarda civil metropolitana'
• Preenchimento de cargos em guardas municipais obrigatoriamente por concurso público ou transformação de cargos existentes
• Agentes de trânsito têm atribuições de educação, fiscalização e policiamento de trânsito para garantir mobilidade urbana eficiente
• A emenda entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 144 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).

Votos individuais