Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 08/11/2022
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 37/2022 ↗
Autoria (28)
Alessandro VieiraEm exercício
Alexandre SilveiraInativo
Angelo CoronelEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Confúcio MouraEm exercício
Daniella RibeiroEm exercício
Eduardo GomesEm exercício
Eliane NogueiraInativo
Esperidião AminEm exercício
Fabiano ContaratoEm exercício
Fernando CollorInativo
Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 1 ano
27/05/2025
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 37/2022 ↗
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
65
0
1
15
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 27/05/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
16
42
1
22
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
57
0
1
23