PEC 37/2022 · Senado Federal

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

08/11/2022

Última votação

01/07/2026

Tema

Segurança Pública

Autoria (28)

Alessandro Vieira

MDB · SE · Senado

Alexandre Silveira

PSD · MG · Senado

Angelo Coronel

REPUBLICANOS · BA · Senado

Carlos Portinho

PL · RJ · Senado

Chico Rodrigues

PSB · RR · Senado

Confúcio Moura

MDB · RO · Senado

Daniella Ribeiro

PP · PB · Senado

Eduardo Gomes

PL · TO · Senado

Eliane Nogueira

PP · PI · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Fabiano Contarato

PT · ES · Senado

Fernando Collor

PTB · AL · Senado

Ementa

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).65 a 0 · 98% sim
• 27/05/2025Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.16 a 42 · 27% sim
• 27/05/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).57 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).

Votos individuais