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PEC 391/2017 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/12/2017
Última votação
06/10/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 112/2021
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 29/2017 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Raimundo Lira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

2

Última votação

há 5 anos

06/10/2021

Resultados por votação

  • 06/10/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.456 a 3 · 99% sim
  • 05/02/2020Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.

456Sim · 99%
3Não · 1%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 05/02/2020 · Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Dados atualizados em 06/10/2021, 18:57·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal