Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 31/08/2017
- Última votação
- 06/10/2021
- Tema
- Organização Federativa
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 112/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 391/2017 ↗
Autoria (47)
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Câmara dos DeputadosPEC 391/2017 ↗
Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.
456
3
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 391/2017 ↗
Resultado da votação — 05/02/2020 · Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.