PEC 397/2017 · Câmara dos Deputados

Convalidação de atos administrativos do Tocantins (1989-1994)

Ementa oficial:Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/12/2017

Última votação

07/07/2021

Tema

Administração Pública · Direito Constitucional

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 110/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 48/2015 ↗

Em resumo

A proposta valida atos administrativos que o Estado do Tocantins praticou entre 1989 e 1994, mesmo que contenham vícios legais, desde que tenham beneficiado alguém e 5 anos tenham passado após sua realização, exceto quando houver má-fé comprovada. Afeta atos do passado no Tocantins que de outra forma poderiam ser questionados em justiça.

• Valida atos administrativos com vícios jurídicos praticados pelo Estado do Tocantins entre 1º/1/1989 e 31/12/1994
• Aplica-se apenas a atos que geraram efeitos favoráveis para os destinatários
• Validação automática após 5 anos da data do ato, contado retroativamente
• Convalidação não se aplica quando comprovada má-fé do Estado
• Insere novo artigo (18-A) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Vigor imediato após publicação da emenda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Vicentinho Alves · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
• 07/07/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.422 a 28 · 94% sim
• 07/07/2021Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.275 a 21 · 92% sim
• 07/07/2021Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.400 a 26 · 94% sim

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.

Votos individuais

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