PEC 48/2015 · Senado Federal

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/04/2015

Última votação

07/07/2021

Tema

Organização Administrativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 110/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 397/2017 ↗

Autoria (32)

Acir GurgaczInativo

PDT · RO · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Antonio Carlos ValadaresInativo

PSB · SE · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Blairo MaggiInativo

PL · MT · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Donizeti NogueiraInativo

PT · TO · Senado

Douglas CintraInativo

PTB · PE · Senado

Fátima BezerraInativo

PT · RN · Senado

Flexa RibeiroInativo

PSDB · PA · Senado

Garibaldi Alves FilhoInativo

MDB · RN · Senado

Gladson CameliInativo

PP · AC · Senado

Ementa

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários