Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 28/11/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas
Autoria (31)
Ementa
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.
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