Elber Batalha

PLS 123/2018 — Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.

PLS 122/2018 — Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.

PLS 36/2018 — Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

PEC 3/2018 — Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.

PEC 4/2018 — Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

PEC 2/2018 — Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

PEC 51/2017 — Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil

PEC 47/2017 — Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.