PEC 42/2024 · Câmara dos Deputados

Competência da Câmara para fiscalizar agências reguladoras

Ementa oficial:Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

22/10/2025

Tema

Administração Pública · Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Em resumo

A proposição cria uma nova competência exclusiva da Câmara dos Deputados: fiscalizar as atividades e atos normativos das agências reguladoras por meio de suas comissões, podendo estabelecer prazos para cumprimento de leis e encaminhar condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.

• Acrescenta inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal estabelecendo competência privativa da Câmara
• Permite acompanhamento e fiscalização das atividades e atos normativos das agências reguladoras pelas comissões da Câmara
• Permite à Câmara estabelecer prazos para adoção de providências necessárias ao cumprimento da lei pelas agências
• Encaminha condutas ilícitas dolosas a Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União
• Justificativa: equilibrar a atuação do Congresso, já que Senado aprova dirigentes das agências; Câmara fiscalizaria atos normativos
• Reforça separação de poderes ao dar ao Legislativo papel de fiscalizar funções regulatória/normativa das agências

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 51

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (208)

Adail FilhoEm exercício

MDB · AM · Câmara

Adolfo VianaEm exercício

PSDB · BA · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

AJ AlbuquerqueEm exercício

PP · CE · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Alberto MourãoInativo

MDB · SP · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Aliel MachadoEm exercício

PV · PR · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2025Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.33 a 13 · 72% sim
• 22/10/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.12 a 34 · 26% sim
• 22/10/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.11 a 31 · 26% sim
• 12/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.20 a 34 · 37% sim

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

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