Princípio da confiança legítima na previdência
Ementa oficial:Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Contribuição Previdenciária · Previdência Social
Em resumo
A proposição é uma Emenda Constitucional que insere na Constituição o "princípio da confiança legítima em matéria previdenciária", declarando que as contribuições para a Seguridade Social são de natureza tributária vinculadas à contraprestação estatal. Busca vedar mudanças unilaterais nas regras previdenciárias, salvo se mais benéficas aos segurados, e garantir igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores do mesmo sistema.
- Insere na Constituição o 'princípio da confiança legítima em matéria previdenciária' como direito dos segurados
- Declara natureza tributária das contribuições para Seguridade Social, vinculadas à contraprestação estatal obrigatória
- Veda à União, Estados, Municípios e Distrito Federal mudança unilateral das regras previdenciárias, exceto se mais benéficas aos segurados
- Garante ao segurado opção pela norma anterior quando houver mudança
- Estabelece direito ao tratamento isonômico entre trabalhadores do mesmo sistema de previdência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEC nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraConstituição Federal, art. 194
- CitaLei nº 9.868, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
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