Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/11/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria (22)
Ementa
Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.
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