Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Orçamento Anual · Proteção Social
Autoria (28)
Ementa
Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.
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