PEC 44/2023 · Câmara dos Deputados

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/09/2023

Última votação

11/07/2024

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria (171)

Abilio Brunini

PL · MT · Câmara

Acácio Favacho

MDB · AP · Câmara

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Afonso Hamm

PP · RS · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Aguinaldo Ribeiro

PP · PB · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alberto Mourão

MDB · SP · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alex Santana

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/07/2024Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
• 11/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
• 11/07/2024Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.378 a 7 · 98% sim
• 11/07/2024Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.361 a 3 · 99% sim
• 11/07/2024Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.392 a 22 · 94% sim
• 19/06/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 06/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.