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PEC 45/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Status
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Apresentada em
18/04/2024
Última votação
12/06/2024
Tema
Direito e Justiça

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 45/2023 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

4

Última votação

há 2 anos

12/06/2024

Resultados por votação

  • 12/06/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.47 a 17 · 73% sim
  • 12/06/2024Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • 12/06/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.16 a 25 · 39% sim
  • 04/06/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.11 a 31 · 26% sim

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.

47Sim · 73%
17Não · 27%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 12/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.

16Sim · 39%
25Não · 61%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.

11Sim · 26%
31Não · 74%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Senado FederalPEC 45/2023 ↗

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

53Sim · 65%
9Não · 11%
1Abstenção e outros · 1%
18Ausente · 22%

Votos individuais

Senado FederalPEC 45/2023 ↗

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).

52Sim · 64%
9Não · 11%
1Abstenção e outros · 1%
19Ausente · 23%

Votos individuais

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Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 12/06/2024, 15:16·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal