Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
- Status
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 18/04/2024
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.
47
17
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
16
25
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.
11
31
0
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 45/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
53
9
1
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 45/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
52
9
1
0