PEC 45/2023 · Senado Federal

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

15/09/2023

Última votação

12/06/2024

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Direitos Individuais e Coletivos

Autoria (31)

Alan Rick

REPUBLICANOS · AC · Senado

Alessandro Vieira

MDB · SE · Senado

Astronauta Marcos Pontes

PL · SP · Senado

Chico Rodrigues

PSB · RR · Senado

Cleitinho

REPUBLICANOS · MG · Senado

Damares Alves

REPUBLICANOS · DF · Senado

Daniella Ribeiro

PP · PB · Senado

Davi Alcolumbre

UNIÃO · AP · Senado

Eduardo Girão

NOVO · CE · Senado

Eduardo Gomes

PL · TO · Senado

Efraim Filho

PL · PB · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Ementa

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/04/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).53 a 9 · 84% sim
• 16/04/2024Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).52 a 9 · 84% sim

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos e 3 Obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).

Votos individuais