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PEC 47/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
08/06/2022
Última votação
20/06/2023
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 47/2021 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Simone Tebet · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 3 anos

20/06/2023

Resultados por votação

  • 20/06/2023Aprovado o Parecer.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Senado FederalPEC 47/2021 ↗

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).

57Sim · 70%
0Não · 0%
2Abstenção e outros · 2%
22Ausente · 27%

Votos individuais

Senado FederalPEC 47/2021 ↗

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).

54Sim · 67%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
26Ausente · 32%

Votos individuais

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Dados atualizados em 20/06/2023, 16:13·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal