Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 08/06/2022
- Última votação
- 20/06/2023
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
- Senado Federal - Simone Tebet · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
20/06/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado FederalPEC 47/2021 ↗
Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).
57
0
2
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 47/2021 ↗
Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).
54
0
1
0