PEC 47/2021 · Senado Federal

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

09/12/2021

Última votação

20/06/2023

Tema

Direitos Individuais e Coletivos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 47/2021 ↗

Autoria (30)

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Eduardo BragaEm exercício

MDB · AM · Senado

Eliane NogueiraInativo

PP · PI · Senado

Eliziane GamaEm exercício

PSD · MA · Senado

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

GiordanoEm exercício

PODE · SP · Senado

Humberto CostaEm exercício

PT · PE · Senado

Jorge KajuruEm exercício

PSB · GO · Senado

José AníbalInativo

PSDB · SP · Senado

Lasier MartinsInativo

PODEMOS · RS · Senado

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).57 a 0 · 70% sim
• 02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).54 a 0 · 67% sim

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).

Votos individuais

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