PEC 47/2021 · Senado Federal

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em: 09/12/2021
Última votação: 20/06/2023
Tema: Direitos Individuais e Coletivos

Autoria (30)

Alessandro Vieira

MDB · SE · Senado

Alvaro Dias

PODEMOS · PR · Senado

PODEMOS · SP · Senado

PODEMOS · RS · Senado

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 4 anos

02/06/2022

Resultados por votação

02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).57 a 0 · 97% sim
02/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).54 a 0 · 98% sim

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPEC 47/2021 ↗

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Senado Federal

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).

57Sim · 97%

0Não · 0%

2Abstenção · 3%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Senado Federal

Resultado da votação — 02/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).

54Sim · 98%

0Não · 0%

1Abstenção · 2%

0Ausente · 0%