PEC 48/2023 · Câmara dos Deputados

Mudanças nas regras de demarcação de terras indígenas

Ementa oficial:Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

09/12/2025

Tema

Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária

Em resumo

A proposta altera a Constituição para precisar como são definidas as terras indígenas (ocupação permanente e simultânea na data da Constituição de 1988) e estabelece que propriedades já regularizadas com boa-fé continuam válidas, com direito a indenização se desapropriadas. Também determina que o processo de demarcação envolva todos os interessados.

• Define 'terra tradicionalmente ocupada' como aquela habitada permanentemente, com uso contínuo em 1988, para atividades produtivas e sobrevivência cultural
• Proíbe ampliação de terras indígenas além dos limites já demarcados
• Reconhece como válidas propriedades particulares com boa-fé adquiridas antes; se desapropriadas, têm direito a indenização em dinheiro pelo valor de mercado
• Permite que a União compense comunidades indígenas com áreas equivalentes no lugar de indenizar proprietários
• Exige participação de todos os interessados (índios, governos, proprietários) no processo de demarcação desde o início

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArtigo 231 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Dr. Hiran · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.

Votos individuais