PEC 48/2023 · Senado Federal

Redefinição das terras indígenas pela ocupação em 1988

Ementa oficial:Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

21/09/2023

Última votação

09/12/2025

Tema

Domínio e Bens Públicos · População Indígena

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 48/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o artigo 231 da Constituição para redefinir o conceito de terras indígenas, vinculando-o à ocupação tradicional na data da promulgação da Constituição de 1988, e para criar regras sobre proteção de direitos de terceiros que ocupam essas terras de boa-fé, com direito a indenização pela União em caso de desapropriação.

• Define terras indígenas como as ocupadas de forma contínua e permanente na data de promulgação da Constituição de 1988, vedada ampliação além dos limites demarcados.
• Reconhece como válidos atos e negócios jurídicos de terceiros que ocupem, em boa-fé, áreas reclamadas como indígenas, desde que a ocupação tradicional indígena não existisse em 1988 ou tenha sido esbulhada.
• Garante indenização em valor de mercado pela União a proprietários e possuidores de boa-fé quando da desapropriação de terras indígenas.
• Permite autocomposição (acordo) entre partes em todas as fases do processo de indenização.
• Estabelece procedimento de demarcação com participação obrigatória de todos os interessados, entes federados, possuidores e proprietários de boa-fé.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArtigo 231 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (27)

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Dr. HiranEm exercício

PP · RR · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Flávio BolsonaroEm exercício

PL · RJ · Senado

Hamilton MourãoEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Senado

IrajáEm exercício

PSD · TO · Senado

Ivete da SilveiraEm exercício

MDB · SC · Senado

Ementa

Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).52 a 15 · 64% sim
• 09/12/2025Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.48 a 21 · 59% sim
• 09/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).52 a 14 · 64% sim

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

Votos individuais

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