PEC 49/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

12/12/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito Constitucional · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria (173)

Adail Filho

MDB · AM · Câmara

Afonso Hamm

PP · RS · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Aliel Machado

PV · PR · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

André Abdon

PP · AP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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