Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 22/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Regime Geral de Previdência Social · Regimes Próprios de Previdência Social
Autoria (29)
Ementa
Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.