Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Autoria (27)
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · COMISSAO_SENADO
Ementa
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
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