PEC 51/2024 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

12/12/2024

Última votação

12/11/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria (175)

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Aliel MachadoEm exercício

PV · PR · Câmara

Allan GarcêsInativo

PP · MA · Câmara

Altineu CôrtesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ana Paula LeãoEm exercício

PP · MG · Câmara

Antonio Carlos RodriguesEm exercício

PODE · SP · Câmara

Antônio DoidoEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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