Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
A proposta de emenda constitucional (PEC) reconhece formalmente as guardas municipais como órgão de segurança pública federal, permitindo que os municípios as rebatizem como 'polícias municipais', e cria regra especial de aposentadoria diferenciada para esses agentes no regime de previdência municipal. Busca legalizar e fortalecer a atuação que as guardas já exercem, com base em leis federais de 2014 e 2018 e decisões do Supremo Tribunal Federal.", <parameter name="short_title">Inclusão de polícias municipais na Constituição e aposentadoria diferenciada
- Inclui no art. 144 da Constituição o inciso VII listando oficialmente 'Polícias Municipais' como órgão de segurança pública, junto com polícias federal, estadual, militar, rodoviária federal e civil.
- Permite que guardas municipais legalmente instituídas passem a usar o nome 'polícias municipais', mantendo sua essência operacional.
- Autoriza que lei complementar municipal defina idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de guardas/policiais municipais, reconhecendo paridade com demais operadores de segurança.
- Garante aos guardas municipais que ingressaram até a data de entrada em vigor da emenda o direito a regime de previdência equivalente aos demais órgãos de segurança pública (art. 5º da Emenda nº 103/2019).
- Entra em vigor na data de publicação; regulariza situação já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 40 e art. 144 da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência)
- CitaRE 846.854 (Supremo Tribunal Federal)
- RegulamentaLei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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