PEC 573/2006 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

10/10/2006

Última votação

12/11/2024

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social

Autoria (32)

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

Átila LinsEm exercício

PSD · AM · Câmara

Átila LiraInativo

PP · PI · Câmara

Bosco CostaInativo

PL · SE · Câmara

Chico AlencarEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Daniel AlmeidaEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Eduardo BarbosaInativo

PSDB · MG · Câmara

Gastão VieiraInativo

PROS · MA · Câmara

Gilberto NascimentoEm exercício

PODE · SP · Câmara

Gustavo FruetInativo

PDT · PR · Câmara

Inácio ArrudaEm exercício

PCdoB · CE · Câmara

Ementa

Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional. Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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