Reforma da nacionalidade: fim de perda automática por dupla nacionalidade
Ementa oficial:Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/03/2018
- Última votação
- 12/09/2023
- Tema
- Direitos Políticos
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 131/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 16/2021 ↗
Em resumo
A proposta modifica o art. 12 da Constituição para eliminar a perda automática da nacionalidade brasileira pela aquisição de outra nacionalidade, desde que não resulte em apatridia. Também permite que pessoas requeiram expressamente a perda de sua nacionalidade brasileira perante autoridades competentes e mantém a possibilidade de readquirir essa nacionalidade no futuro.
- Elimina a perda automática de nacionalidade brasileira pela simples aquisição de outra nacionalidade
- Exceção: a aquisição de outra nacionalidade NÃO causará perda se resultar em apatridia (pessoa sem nacionalidade alguma)
- Permite que brasileiros façam pedido expresso e voluntário de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente
- Assegura que quem renunciar à nacionalidade pode readquiri-la posteriormente, nos termos da lei
- Mantém a perda de nacionalidade por cancelamento de naturalização em caso de fraude processual ou atentado à ordem constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 12 da Constituição Federal
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Autoria (33)
Ementa
Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
15/06/2021
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 16/2021 ↗
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 15/06/2021 · Aprovada. Votação nominal, em 1º Turno
76
0
1
4
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/06/2021 · Aprovada. Votação nominal, em 2º Turno.
73
0
1
7