Redução de contribuição previdenciária para aposentados e idosos
Ementa oficial:Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A PEC altera as regras de contribuição previdenciária para servidores públicos federais e de regimes próprios de previdência, criando isenções e reduções de alíquota para aposentados incapacitados, portadores de doenças incapacitantes, maiores de 66 anos (homens) ou 63 anos (mulheres), com abolição total da contribuição aos 75 anos. Busca também padronizar os critérios de cálculo e contribuição desses regimes em todo o país.
- Isenção de contribuição previdenciária para aposentados por incapacidade permanente e portadores de doença incapacitante
- Redução anual de 10% no valor da contribuição a partir dos 66 anos (homens) ou 63 anos (mulheres)
- Abolição total da contribuição ao atingir 75 anos de idade, independentemente da situação
- Lei complementar federal deve estabelecer normas gerais sobre base de cálculo e alíquota nos regimes próprios de previdência
- Revoga dispositivos desatualizados do art. 149 da Constituição e da EC nº 103/2019
- Vigência: 1º de janeiro do ano subsequente à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aart. 40 da Constituição Federal
- Alteraart. 40, § 22, inciso X da Constituição Federal
- Alteraart. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Revoga§§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal
- Revoga§ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Abilio BruniniInativo
Acácio FavachoEm exercício
Adilson BarrosoEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alberto MourãoInativo
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Altineu CôrtesEm exercício
Amália BarrosInativo
Ementa
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