PEC 6/2024 · Câmara dos Deputados

Redução de contribuição previdenciária para aposentados e idosos

Ementa oficial:Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 05/03/2024
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A PEC altera as regras de contribuição previdenciária para servidores públicos federais e de regimes próprios de previdência, criando isenções e reduções de alíquota para aposentados incapacitados, portadores de doenças incapacitantes, maiores de 66 anos (homens) ou 63 anos (mulheres), com abolição total da contribuição aos 75 anos. Busca também padronizar os critérios de cálculo e contribuição desses regimes em todo o país.

Isenção de contribuição previdenciária para aposentados por incapacidade permanente e portadores de doença incapacitante
Redução anual de 10% no valor da contribuição a partir dos 66 anos (homens) ou 63 anos (mulheres)
Abolição total da contribuição ao atingir 75 anos de idade, independentemente da situação
Lei complementar federal deve estabelecer normas gerais sobre base de cálculo e alíquota nos regimes próprios de previdência
Revoga dispositivos desatualizados do art. 149 da Constituição e da EC nº 103/2019
Vigência: 1º de janeiro do ano subsequente à publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

contribuição previdenciária de aposentadossustentabilidade previdenciáriaregimes próprios de previdência socialincapacidade permanente para trabalhoidosos e envelhecimento populacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.