PEC 64/2016 · Senado Federal

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

29/11/2016

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Autoria (28)

Aloysio Nunes FerreiraInativo

PSDB · SP · Senado

Ana AméliaInativo

PP · RS · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Armando MonteiroInativo

PTB · PE · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Cristovam BuarqueInativo

CIDADANIA · DF · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Edison LobãoInativo

MDB · MA · Senado

Eduardo AmorimInativo

PSDB · SE · Senado

Elmano FérrerInativo

PP · PI · Senado

Fernando Bezerra CoelhoInativo

MDB · PE · Senado

Flexa RibeiroInativo

PSDB · PA · Senado

Ementa

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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