Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 76/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senador Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPEC 76/2019 ↗
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
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0
2
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Votos individuais
Senado FederalPEC 76/2019 ↗
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
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1
0