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PEC 76/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
19/12/2025
Última votação
16/12/2025
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 76/2019 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Senador Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPEC 76/2019 ↗

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

65Sim · 80%
0Não · 0%
2Abstenção e outros · 2%
14Ausente · 17%

Votos individuais

Senado FederalPEC 76/2019 ↗

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

64Sim · 79%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
16Ausente · 20%

Votos individuais

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Dados atualizados em 16/12/2025, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal