PEC 76/2019 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

15/05/2019

Última votação

16/12/2025

Tema

Segurança Pública

Autoria (26)

Alessandro Vieira

MDB · SE · Senado

Alvaro Dias

PODEMOS · PR · Senado

Antonio Anastasia

PSD · MG · Senado

Arolde de Oliveira

PSD · RJ · Senado

Eliziane Gama

PSD · MA · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Flávio Arns

PSB · PR · Senado

Jorge Kajuru

PSB · GO · Senado

Juíza Selma

PODEMOS · MT · Senado

Lasier Martins

PODEMOS · RS · Senado

Leila Barros

PDT · DF · Senado

Major Olimpio

PSL · SP · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).65 a 0 · 97% sim
• 16/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).64 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votos individuais