PEC 76/2019 · Senado Federal

Inclusão das polícias científicas na Constituição

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

15/05/2019

Última votação

16/12/2025

Tema

Segurança Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 76/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Constituição Federal para reconhecer formalmente as polícias científicas como órgãos de segurança pública, equiparando-as às polícias civis e penais. Define suas competências exclusivas na perícia criminal, subordinação estadual e exigências de carreira e estrutura organizacional.

• Inclui polícias científicas no rol constitucional de órgãos de segurança pública (art. 144)
• Atribui exclusividade às polícias científicas para realizar perícia criminal nos Estados e DF
• Exige que peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas sejam de carreira oficial
• Estados e DF devem adequar legislação estadual em até 180 dias após promulgação
• Mantém subordinação das polícias científicas aos Governadores estaduais
• Permite lei federal regulamentar uso das polícias científicas no DF

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal — arts. 21, 24, 32 e 144

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (27)

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Arolde de OliveiraInativo

PSD · RJ · Senado

Eliziane GamaEm exercício

PSD · MA · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Jorge KajuruEm exercício

PSB · GO · Senado

Juíza SelmaInativo

PODEMOS · MT · Senado

Lasier MartinsInativo

PODEMOS · RS · Senado

Leila BarrosEm exercício

PDT · DF · Senado

Major OlimpioInativo

PSL · SP · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).65 a 0 · 80% sim
• 16/12/2025Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).64 a 0 · 79% sim

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votos individuais

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